Nova ferramenta quer melhorar a experiência dos cidadãos na hora de consultar as normas e leis do país, salienta Marco Antonio Marques da Silva

Uma nova forma de acesso às normas constitucionais e às leis federais brasileiras já está disponível para a população do país. Trata-se do portal normas.leg.br, que foi lançado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no início de outubro, dia 4. Quem apresenta os detalhes sobre o novo dispositivo é o professor e jurista Marco Antonio Marques da Silva — desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O objetivo da novidade do Congresso Nacional, segundo o que consta no site da ferramenta, é mostrar a evolução das normas brasileiras, e fazer isso “de forma simples, informativa e transparente”. “O portal exibe a compilação estruturada das normas constitucionais, tais como a Constituição da República e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Código Civil, do Código de Processo Civil e também das normas federais com força de lei publicadas a partir de 2019”, destaca a página online.

Já as normas federais com força de lei publicadas antes de 2019 são disponibilizadas somente com a compilação convencional, destaca Marco Antonio Marques da Silva.

De acordo com o que explicou a Agência Senado, o portal em questão tem “uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e amigável a consulta aos textos legais e às propostas de emenda à Constituição em tramitação no Parlamento”. Dentre essas novidades está, por exemplo, a possibilidade de o usuário verificar as mudanças pelas quais as leis passaram ao decorrer dos anos (o que foi alterado, suprimido ou acrescentado).

A Câmara dos Deputados, por sua vez, enfatizou que, quem acessar o normas.leg.br pode ver o texto normativo atualizado, bem como o original e, ainda, infográficos — além da linha do tempo mostrando as modificações, e de outros dados sobre a legislação que está sendo pesquisada.

“No caso da Constituição, o portal também informa quando há uma proposição legislativa em tramitação para alterar o dispositivo constitucional indicado, as emendas promulgadas e as normas que regulamentaram a Carta Magna. O usuário ainda encontra relatórios e infográficos que organizam as informações”, acrescentou a Câmara.

Segundo o que reportou o professor e jurista Marco Antonio Marques da Silva, o ato de criação do portal foi assinado pelos secretários-gerais da Mesa da Câmara dos Deputados, Ruthier de Sousa Silva; e pelo secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira.

Conforme o que lembrou Sabóia Vieira, o Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal vem trabalhando há cerca de quatro anos, desde 2017, em projetos para tornar mais fácil e prático o acesso da população às informações legislativas das duas Casas do Congresso Nacional. Para ele, esse é “um sinal de desenvolvimento da democracia e de maturidade” das instituições.

Marco Antonio Marques da Silva reforça que todos os cidadãos que quiserem obter mais informações sobre a nova ferramenta lançada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — bem como testar a experiência de praticidade promovida pela novidade — podem acessar, desde já, o portal normas.leg.br e fazer suas pesquisas.